Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010. Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia […] Leia mais →