LEI Nº 22 .256, DE 26 DE JULHO DE 2016 . Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado . O GOvERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída […] Leia mais →
Em Minas Gerais, maus-tratos contra animais, gera multas de 300 a 1.000 Ufemgs e outras sanções. A punição pecuniária para quem maltrata animais, varia de R$ 903,27 a R$ 3.010,90, conforme a Lei nº 22.231, de 20/07/2016, cujo texto foi copiado e colado abaixo. Link http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2016/07/21_sancao_maus_tratos_animais.html Parabéns, Senhor Governador. Foi publicada no Diário Oficial Minas […] Leia mais →