LEI Nº 22 .256, DE 26 DE JULHO DE 2016 . Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado . O GOvERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída […] Leia mais →