Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Tema 500 do STF : Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA Finalmente o Supremo Tribunal Federal chegou a um resultado a respeito da questão dos medicamentos de alto custo sem registro na ANVISA, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG, no último dia 22 […] Leia mais →