Esta matéria, publicada na íntegra, de inteira responsabilidade do autor, é uma contribuição recebida por e-mail e não representa, necessariamente, o espírito da campanha. O título se refere à legislação brasileira. Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Durante seus trabalhos a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 elegeu seu bem maior em nossa Constituição Republicana, qual […] Leia mais →