setembro 2022

Vaga em Creche e Tema 548/STF: E agora, Senhores Prefeitos?
Campanha Contra a Violência

Vaga em Creche e Tema 548/STF: E agora, Senhores Prefeitos?

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem […] Leia mais →

Campanha Contra a Violência

Vítima de Estupro: Entrega Voluntária e Incongruência do ECA

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral* Caro(a) leitor(a), imagine a seguinte situação hipotética: M vítima de estupro, ao invés de optar pelo aborto previsto em lei para o seu caso, prosseguindo na gestação, deseja amparar-se na chamada “entrega voluntária” prevista no Art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Designada a audiência obrigatória […] Leia mais →