Por Carlos Eduardo Rios do Amaral* A Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou aos 27 de dezembro de 2012 a Lei Ordinária Federal nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. A Lei 12.764/2012 é fruto do projeto de lei […] Leia mais →