Excelentíssimo Senhor, Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil Considerando que as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, na condição de empregadoras pagam aos seus respectivos empregados, por ano: 11 (onze) meses pelos serviços efetivamente prestados; 01 (um) mês acrescido de 1/3 (um terço) referente às férias regulamentares; O 13º (décimo terceiro) salário […] Leia mais →